Marcio Barbosa Contabilista

18/10/2024

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (16) a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de julho de 2026. A mudança será progressiva e se deve à crescente demanda por novos números de CNPJ e para atender os cadastros, o formato será modificado para incluir letras e números. O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas. É importante ressaltar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados. Embora a rotina de cálculo do dígito verificador (DV) seja ajustada, a fórmula de cálculo pelo módulo 11 seguirá sendo utilizada. A principal diferença será a substituição dos valores numéricos e alfanuméricos pelo valor decimal correspondente ao código constante na tabela ASCII e dele subtraído o valor 48. Assim os valores serão, por exemplo, A=17, B=18, C=19, e assim por diante.

Fonte: https://encurtador.com.br/WFUrL

18/10/2024

Falta pouco mais de um mês para o fim do prazo para cerca de 6 mil empresas regularizarem suas obrigações tributárias em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Receita Federal oferece a possibilidade de regularização até o dia 19 de novembro na segunda fase da Operação “Fonte não Pagadora”.De acordo com a professora do curso de Ciências Contábeis da Trevisan Escola de Negócios, Camila Oliveira, que também é colunista do Contábeis, essa é uma oportunidade para as empresas que querem evitar as penalidades de fiscalização. Além de multas significativas, que podem ser calculadas com base no valor devido e no tempo de atraso, a professora ressalta que as empresas podem, ainda, ter dificuldade em obter certidões negativas de débito para participar de licitações e contratos com o governo. Além disso, os débitos não regularizados podem ser inscritos na dívida ativa da União, o que pode levar a ações de cobrança. O Estado de São Paulo possui o maior número de contribuintes com débitos, segundo dados da Receita Federal. O passo a passo para as empresas que querem se autorregularizar é simples. Basta acessar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal, utilizando um certificado digital ou código de acesso, e verificar se há alguma comunicação sobre divergências, especialmente relacionadas à retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Fonte: https://encurtador.com.br/VBRxL

15/03/2024

O Imposto de Renda é uma obrigação fiscal que pode ser complexa e desafiadora para muitos contribuintes. Se você está se sentindo desconfortável com a ideia de declarar o seu Imposto de Renda, não se preocupe, você não está sozinho. A melhor maneira de garantir que sua declaração seja preenchida corretamente e que você não cometa nenhum erro é declarar com um contador. Um contador experiente pode ajudá-lo a entender as regras do Imposto de Renda e a garantir que sua declaração seja preenchida corretamente. Venha declarar com a gente, evite dores de cabeça!

12/03/2024

12/03/2024

A novidade, que inclui 136 bancos e é obrigatória, foi nomeada de D+0, fazendo referência às compensações sem acréscimos de dias úteis. Pagamentos de boletos feitos após às 16h30 serão compensados no dia útil seguinte. A novidade é muito aguardada pelos brasileiros que há muitos anos já convivem com o prazo de compensação do boleto bancário de até três dias úteis, dificultando as transações e restringindo o uso da modalidade em situações em que o pagamento deve ser feito no mesmo dia. Apesar da novidade, para entrar em prática, a mudança dependerá também do contrato das empresas ou operadoras de serviços com a instituição financeira. A mudança beneficia tanto os pagadores quanto os credores, já que quanto mais rápido o boleto for compensado, mais rápido a empresa/lojista/comércio recebe o pagamento e efetua o serviço ou envia o produto comprado. A principal alteração acontece na parte do credor do documento, que receberá de forma mais ágil, beneficiando o comércio, especialmente o e-commerce, que poderá confirmar o pagamento do cliente de forma mais rápida, despachando a entrega antes. Vale lembrar que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem fazer cobranças com o boleto bancário, para isso basta ter uma conta bancária e contratar o serviço junto ao banco.

Fonte: https://abre.ai/jbmK

29/11/2023

Nesta segunda-feira (27), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) com as regras que darão incentivo para a prática e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial. A Lei da Igualdade Salarial está em vigor desde 4 de julho de 2023, e garante equidade remuneratória entre trabalhadores e trabalhadoras. De acordo com a portaria, as novas determinações de igualdade salarial entram em vigor já no mês de dezembro e os relatórios de fiscalização serão feitos pelo governo a partir de dados fornecidos pelo empregador. Esses dados serão fornecidos por meio de um novo campo no Portal Emprega Brasil. Além disso, o governo também poderá usar informações presentes no Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . A partir desse novo cenário trabalhista, é importante que os empregadores mantenham os dados sempre atualizados. Assim, em fevereiro e agosto, os mesmos devem já fornecer as informações complementares nos sistemas, para que nos meses de março e setembro, o MTE faça a coleta e atualização.

Fonte: https://encurtador.com.br/jqvNV

28/11/2023

O Sebrae reuniu, em um único lugar, mais de 250 opções de linhas de créditos de 35 instituições financeiras no mercado – públicas e privadas – para os pequenos negócios conferirem e terem oportunidade de buscar melhorias para os seus empreendimentos. A ferramenta Coletânea Sebrae de Linhas de Crédito tem o objetivo de apoiar o empreendedor na identificação das possibilidades mais adequadas à necessidade do pequeno negócio, além de projetar a capacidade de pagamento das parcelas, garantindo uma boa gestão do negócio. Por meio do catálogo é possível analisar a variedade ampliada de opções de crédito, ter acesso a simuladores e calculadoras do Sebrae e garantir mais insumos que apoiam na tomada de decisão ao comparar as taxas, carências e outras informações referentes a cada linha de crédito. Fazer comparações de dados e ter informações referentes a cada linha de crédito é fundamental. Com essa prática, o empreendedor estará mais preparado para tomar decisões financeiras estratégicas, garantindo um futuro próspero para a sua empresa”, afirma a analista de Capitalização e Serviços Financeiros. Os analistas lembram que existem diversas situações em que solicitar crédito pode trazer grandes benefícios para as empresas, com retornos rápidos e eficazes. São elas: troca de dívidas com juros altos; ampliação do capital de giro; equilíbrio do fluxo de caixa; e expansão do negócio.

Fonte: https://abrir.link/XRP3U

24/11/2023

Em decisão unânime,STF julgou serem constitucionais as alterações na lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. Na sessão os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que não visualizou qualquer vício de inconstitucionalidade com base no princípio da não cumulatividade tributária incidente no ICMS. A CNI - Confederação Nacional da Indústria, CNC Confederação Nacional do Comércio e CNT Confederação Nacional do Transporte ajuizaram as ações ADIns 2.325, 2.383 e 2.571 questionando dispositivos da LC 102/00, que alteraram pontos da lei Kandir (LC 87/96). As mudanças na lei tornaram mais restritivas quanto ao aproveitamento e compensação de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente,energia elétrica e comunicações No voto, o relator do caso, ministro André Mendonça julgou procedente partes dos pedidos que, ainda assim, foram negados.O relator citou decisão anterior de repercussão geral (RE 601.967), em que os ministros concluíram que o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar Ou seja, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade.Ainda na decisão, o Supremo entendeu que o princípio da anterioridade nonagesimal é exigível apenas para as leis que instituem ou majoram tributos
Fonte: https://encurtador.com.br/yFP18

22/11/2023

Nesta segunda-feira (20), o Programa Desenrola Brasil entrou em uma fase, passando a oferecer a oportunidade de parcelamento para dívidas de até R$ 20 mil. Este marco sucede a primeira fase do programa, lançada em 9 de outubro, que limitava o parcelamento a dívidas de até R$ 5 mil. Anteriormente, dívidas de R$ 20 mil podiam ser negociadas com desconto, mas exigiam pagamento à vista. A partir desta segunda etapa, os participantes têm a opção de negociar suas dívidas com juros de 1,99% ao mês e a flexibilidade de dividir o montante em até 60 vezes. Para atender à crescente demanda, tanto bancos públicos, como Caixa e Banco do Brasil, quanto privados estão estendendo seus horários de atendimento. O Desenrola destina-se a indivíduos com renda bruta mensal de até dois salários-mínimos (R$ 2.640) ou aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que desejam negociar dívidas com desconto. Elegíveis são aqueles com dívidas negativadas entre 2019 e 2022, desde que o valor atualizado seja inferior a R$ 20 mil. Para iniciar a renegociação, o devedor deve possuir um cadastro de nível ouro ou prata no portal gov.br. A plataforma digital do governo oferece acesso ágil e seguro ao Desenrola. Registrados no gov.br podem consultar suas dívidas e realizar a renegociação, beneficiando-se de descontos. Todas as negociações ocorrem de forma totalmente digital, simplificando o processo para os participantes.

Fonte: https://bit.ly/40W3tnl

21/11/2023

Na próxima quarta-feira (22) acontece mais um dos famosos leilões da Receita Federal do Brasil (RFB) com mercadorias que foram apreendidas ou abandonadas no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Os interessados podem enviar seus lances para arrematar alguns dos 149 lotes desta edição até terça-feira (21). Somente lotes fechados podem ser arrematados e os lances vão de R$ 100 a R$ 1 milhão. Entre os principais produtos leiloados estão barras de ouro, diamantes, pedras preciosas e 87 unidades de iPhones. Também existem lotes com produtos de informática, relógios de pulso avaliados em R$ 1.050 milhão e mais. Devido à proximidade do evento, as visitas para ver os itens pessoalmente terminaram, mas as fotos dos aparelhos telefônicos, por exemplo, estão disponíveis no Sistema de Leilão Eletrônico. Os interessados podem enviar seus lances para arrematar os produtos do leilão até às 21h (horário de Brasília) da próxima terça-feira (21) pelo site Sistema de Leilão Eletrônico, que pode ser acessado pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) com login e senha do "gov.br" com nível de confiabilidade prata ou ouro. Para quem nunca participou, o primeiro passo para tentar arrematar algum item é saber que os lances só valem para lotes de produtos. Isso significa que o interessado tem de fazer uma proposta para arrematar o lote inteiro e tudo que está incluído nele e não apenas um ou outro item.

Fonte: https://encurtador.com.br/bfsOP

18/11/2023

O final do ano se aproxima e, em novembro, muitos trabalhadores aguardam o recebimento da primeira parcela do 13º salário. Para os empregados, essa é a oportunidade de quitar dívidas, comprar presentes, providenciar ajustes no guarda-roupa das crianças, realizar reformas em casa ou garantir as férias de verão. No entanto, os empregadores devem se preparar para lidar com o aumento de custos decorrente desse benefício aos colaboradores. De acordo com a conselheira da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Ângela Dantas, apesar de ser uma despesa que deve ser contemplada no planejamento anual, muitas empresas negligenciam esse aspecto, resultando em dívidas e dificuldades no controle financeiro ao longo do ano. Confira algumas dicas para planejar o pagamento do benefício, sem prejudicar o orçamento: Calcule o valor a ser pago com antecedência; Elabore um calendário de pagamentos, considerando as duas parcelas; Reserve o pagamento com antecedência; Faça provisionamentos mensais, reservando 1/12 do salário do colaborador a cada mês; Se necessário, avalie a solicitação de empréstimo bancário, considerando-o caso a empresa não disponha dos recursos necessários. Uma gestão financeira eficaz ajuda a evitar dificuldades contínuas devido a despesas predominantemente sazonais.

Fonte: https://abrir.link/7SMZ7