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Nada é mais forte e verdadeiro que o amor de uma mãe!🥰 Feliz Dia das Mães!
11/05/2025

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Recentemente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva ao permitir a penhora de imóve...
29/04/2025

Recentemente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva ao permitir a penhora de imóveis alienados fiduciariamente para a quitação de dívidas condominiais, mesmo que o bem esteja vinculado como garantia de financiamento.⁣
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A inadimplência de taxas condominiais é uma preocupação constante para síndicos e administradoras, especialmente quando envolve imóveis financiados por meio de alienação fiduciária.⁣
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O STJ decidiu que é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de débitos condominiais. Entende-se que ao firmar contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante de condomínio edilício, a instituição financeira passa a ser titular da propriedade resolúvel do bem, consequentemente, condômino. Assim, o credor fiduciário também possui responsabilidade sobre as despesas condominiais.⁣
Em razão disso, a instituição financeira na qualidade de proprietária fiduciária, tem meios para exigir do devedor fiduciante o cumprimento de suas obrigações condominiais, podendo incluir em contrato cláusulas que previnam a inadimplência, prevendo a rescisão em caso de não pagamento.⁣
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Essa decisão representa uma mudança em relação ao entendimento anterior da 3ª Turma do STJ, que considera impenhorável o imóvel alienado fiduciariamente, admitindo apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.⁣
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Logo, os condôminos de imóveis em alienação fiduciária devem estar atentos às consequências jurídicas, junto ao condomínio podendo responder em execuções de títulos extrajudiciais e a instituição financeira credora fiduciária, diante do inadimplemento de taxa condominiais, acarretar a rescisão.⁣
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nulidade de doação prejudicial aos herdeiros necessários, mesmo que os...
24/04/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nulidade de doação prejudicial aos herdeiros necessários, mesmo que os herdeiros tenham concordado com a divisão desigual dos bens e assinado a quitação mútua.⁣
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O STJ pacificou o entendimento que, a doação que comprometer a parte da herança destinada aos herdeiros necessários não pode ser validada, mesmo com consentimento.⁣ Com isso, reforça a proteção da herança legítima, especialmente no que se refere a herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). A concordância dos herdeiros não pode convalidar a nulidade da doação que prejudique a herança legítima.⁣
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⚖️ Diante dessa decisão do STJ, é fundamental que os herdeiros estejam atentos aos limites legais para a doação de bens em vida, para evitar que a parte legítima da herança seja prejudicada.⁣
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Caso você tenha dúvidas sobre a validade de doações realizadas em vida ou precise de orientação sobre como proteger a herança legítima, é essencial buscar o nosso auxílio jurídico.⁣
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Fonte: STJ/Notícias⁣
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09/04/2025

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🚨 ATENÇÃO, CLIENTES! 🚨⁣⁣Golpistas estão se passando por nossa equipe via WhatsApp, SMS e e-mail, solicitando pagamentos ...
03/04/2025

🚨 ATENÇÃO, CLIENTES! 🚨⁣
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Golpistas estão se passando por nossa equipe via WhatsApp, SMS e e-mail, solicitando pagamentos e informações de processos. ⚠️⁣
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✅ Fique atento! Nossa equipe NUNCA solicita pagamentos fora dos canais oficiais.⁣
✅ Não clique em links suspeitos.⁣
✅ Confirme sempre antes de fornecer qualquer dado.⁣
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📞 Em caso de dúvida, entre em contato diretamente pela nossa central de atendimento: (31) 3538-1747 ou (31) 99896-1991⁣
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Proteja-se! Compartilhe esta informação e ajude a evitar golpes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa...
01/04/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) incidem na hipótese do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas, independentemente de já ter sido instaurado o processo judicial litigioso.⁣
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Há previsão legal para sanção na fase conciliatória, o trâmite processual das ações de repactuação de dívidas e o tratamento do superendividamento é dividido em duas fases: a primeira é chamada de consensual ou pré-processual e a segunda de contenciosa ou processual.⁣
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A primeira fase tem início a partir do requerimento apresentado pelo consumidor, de acordo com o caput do artigo 104-A do CDC. Embora não tenha natureza jurídica de petição inicial e limita-se a provocar a instauração de uma fase pré-processual.⁣
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A Lei 14.181/2021 prevê expressamente sanções para a fase conciliatória ao credor que não comparecer na audiência de conciliação, como: a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e possibilidade de sujeição compulsória do plano de pagamento da dívida apresentado pelo devedor.⁣
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Portanto, as instituições financeiras têm responsabilidades pelo superendividamento, especialmente quando há violação dos deveres de transparência e informação adequada aos consumidores.⁣
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as citações feitas por telefone ou WhatsApp podem ser anuladas caso não...
25/03/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as citações feitas por telefone ou WhatsApp podem ser anuladas caso não haja comprovação da identidade do destinatário. Segundo o STJ, o envio de documentos por aplicativos de mensagens instantâneas, sem a devida verificação, não garante a validade do ato processual.⁣
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No caso, a oficial de justiça ligou para a filha da parte ré e sem comprovar quem atendeu, enviou a contrafé pelo aplicativo “WhatsApp” em PDF. Como a parte a ser citada era analfabeta e não teve plena ciência do processo, o STJ reconheceu a nulidade da citação e do julgamento.⁣
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A decisão reforça que a legislação atual não prevê citações formais via WhatsApp, exigindo maior segurança na comunicação dos atos processuais.⁣
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Fiquem atentos aos seus direitos!⁣
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🚨 Reforma Tributária e o Simples Nacional: O que muda?⁣⁣A LC 214/25 trouxe mudanças importantes para micro e pequenas em...
07/03/2025

🚨 Reforma Tributária e o Simples Nacional: O que muda?⁣
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A LC 214/25 trouxe mudanças importantes para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A principal novidade é a possibilidade de tributar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de duas formas:⁣
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- Tributação "por dentro": mantém o recolhimento unificado via DAS, garantindo simplicidade e previsibilidade.⁣
- Tributação "por fora": permite o crédito tributário sobre insumos, mas exige um controle mais detalhado.⁣
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💡 O que considerar na escolha?⁣
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✔ Perfil de clientes;⁣
✔ Cadeia de fornecimento;⁣
✔ Margem de lucro e estrutura de custos;⁣
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A decisão impacta diretamente a carga tributária da sua empresa! Ainda aguardamos regulamentações complementares, mas é essencial planejar desde já, para garantir a melhor escolha para o seu negócio!⁣
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➡️ Você sabia que, caso uma pessoa jurídica seja extinta voluntariamente durante o curso de um processo judicial, seus s...
29/01/2025

➡️ Você sabia que, caso uma pessoa jurídica seja extinta voluntariamente durante o curso de um processo judicial, seus sócios podem ser responsabilizados pela continuidade da ação?⁣
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Isso acontece porque, com a extinção da empresa, os sócios tornam-se seus sucessores, assumindo direitos e obrigações remanescentes da pessoa jurídica no processo.⁣
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A sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõem a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa.⁣
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É fundamental estar atento a essa possibilidade, pois ela pode impactar os processos em andamento.⁣
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O Brasil tem hoje mais de 79% das famílias endividadas, segundo a CNC - Confederação Nacional do Comércio.⁣É fácil enten...
24/01/2025

O Brasil tem hoje mais de 79% das famílias endividadas, segundo a CNC - Confederação Nacional do Comércio.⁣

É fácil entender porque tanta gente se preocupa quando o banco bloqueia a conta: muitas vezes, é ali que está o dinheiro para o básico, como alimentação e o pagamento das contas do mês. Somente em situações específicas as instituições financeiras podem efetuar bloqueio de conta, tais como:⁣
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➡️ 1. Determinação judicial: Quando a Justiça ordena o bloqueio para pagar dívidas ou garantir o pagamento em processos;⁣
➡️ 2. Suspeita de irregularidades: Caso o banco identifique movimentações atípicas, o bloqueio pode ser realizado para prevenir fraudes;⁣
➡️ 3. Pendências com o próprio banco: Dívidas de empréstimos ou financiamentos atrasados podem levar ao bloqueio;⁣

⚠️ Importante: Mesmo nessas situações, o bloqueio deve ser proporcional e não pode comprometer a subsistência do correntista e de sua família.⁣
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➡️ Você descobriu que sua conta está bloqueada, siga estes passos:⁣

➡️ 1. Entre em contato com o banco para entender o motivo e origem do bloqueio;⁣
➡️ 2. Solicite as informações por escrito e guarde como prova;⁣
➡️ 3. Consulte um advogado especializado para assegurar seus direitos ou, se necessário, buscar uma solução judicial;⁣
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➡️ O que diz a lei?⁣
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os bancos devem agir com transparência e respeitar os direitos dos clientes, garantindo:⁣

➡️ 1. Informação clara e rápida sobre o motivo do bloqueio;⁣
➡️ 2. Acesso aos dados da conta, como saldo e movimentações, mesmo bloqueada;⁣
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A equipe da GFV Advocacia informa que devido ao Recesso Judiciário estaremos fechados do dia 23/12/24 ao dia 05/01/2025....
21/12/2024

A equipe da GFV Advocacia informa que devido ao Recesso Judiciário estaremos fechados do dia 23/12/24 ao dia 05/01/2025.⁣
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➡️ Estaremos de volta no dia 06/01/2025.⁣
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As demandas urgentes devem ser enviadas pelo whatsapp ⁣
(31) 99896-1991 ou pelo e-mail [email protected]

➡️ 15 de dezembro: uma data que representa as mulheres na advocacia. Hoje, é o , as profissionais que são maioria na ...
15/12/2024

➡️ 15 de dezembro: uma data que representa as mulheres na advocacia. Hoje, é o , as profissionais que são maioria na , de acordo com o Quadro da Advocacia divulgado pela Ordem, e que mostram na prática a importância da luta pela igualdade.

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Rua Santa Quitéria, 112
Esmeraldas, MG
32800-106

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