J Reis Contabilidade e Assessoria Empresarial

18/03/2025

Isenção para quem ganha até R$ 5 mil será enviada ao Congresso nesta terça-feira, 18/03/2025

Anúncio foi feito pelo presidente Lula durante evento em São Paulo

Projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado nesta semana, ao Congresso Nacional.

Hoje, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar imposto de renda é R$ 2.259,20, de acordo com a Receita Federal.

A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, então, em R$ 2.824.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a ampliação da faixa de

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05/02/2025

NFCom - Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica passa a ser obrigatória a partir de 1º de Novembro de 2025 no estado de MG.

Publicada no Diário Oficial da União em 12 de abril de 2022, o Ajuste SINIEF Nº 7 criou a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica modelo 62 — NFCom — sendo desenvolvida pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas (SEFAZ) em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Receita Federal do Brasil (RFB) e representantes de empresas do setor de comunicações.

A SEFAZ-MG comunica a liberação do ambiente de produção para as notas fiscais relativas aos serviços de comunicação "NFCOM" no dia: 03/02/2025.

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14/01/2025

14/01/2025

Confira como ficaram as alíquotas de contribuição ao INSS

Teto previdenciário passou para R$ 8.157,41. Cota de salário-família e o auxílio-reclusão também foram reajustados.

Os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário-mínimo terão os benefícios reajustados em 4,77%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores foram oficializados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 6, publicada nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1° de janeiro de 2025.

As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas.

As alíquotas são de 7,5% para aqueles que ganham até R$ 1.518,00;
de 9% para quem ganha entre R$ 1.518,01 até R$ 2.793,88;
de 12% para os que ganham entre R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83;
e de 14% para quem ganha de R$ 4.190,84 até R$ 8.157,41.

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13/01/2025

Receita lança perguntas e respostas sobre a e-Financeira relacionadas às dúvidas geradas pelo envio de informações financeiras (PIX, cartões de crédito e outros)

A Incorporação de ferramentas digitais ao monitoramento realizado junto às instituições financeiras e de meios de pagamento fortalece a segurança fiscal, preserva o sigilo bancário e não cria nenhum imposto novo para os brasileiros.

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08/01/2025

Receita Federal irá monitorar dados de cartão de crédito e Pix

As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. O envio dos dados será semestral.

A regra começou a valer nesta quarta-feira (1º) e está prevista na Instrução Normativa 2.219, de 2024 do órgão federal.

Em nota, a Receita Federal afirma que as medidas têm o objetivo de melhorar o controle e a fiscalização das operações financeiras, por meio de uma maior coleta de dados.

“[As medidas] reforçam os compromissos internacionais do Brasil, contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais”, reforçou a nota da Receita Federal.

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08/01/2025

Piso previdenciário tem reajuste de 7,5% e passa a ser de R$ 1.518 a partir deste mês.

Pagamentos de aposentadorias, pensões e auxílios pagos pelo INSS com o novo valor vão começar em 27 de janeiro

O impacto total com o pagamento do novo valor aos beneficiários que recebem até um salário-mínimo, no ano de 2025, será de cerca de R$ 30,2 bilhões.

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18/11/2024

Pela 1ª vez, 20 de novembro será feriado nacional.

Depois da promulgação de um decreto presidencial no final de 2023, o dia 20 de novembro será, pela primeira vez na história, um feriado nacional.

É neste dia – que em 2024 será na próxima quarta-feira, que se celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

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08/08/2024

Governo de Minas lança Nota Fiscal Mineira e anuncia primeiros sorteios de prêmios para setembro

Consumidores que solicitarem o CPF na nota poderão ganhar de R$ 100 a R$ 1 milhão

"Tá esquecendo nada não?". A partir de agora, os mineiros vão ouvir muito essa frase no comércio do estado. A pergunta não se refere à falta de algum item de compra, mas à nota fiscal. Ao exigir o documento, o consumidor concorrerá a prêmios em dinheiro que vão de R$ 100 a R$ 1 milhão. Os sorteios fazem parte do programa Nota Fiscal Mineira (NFM), lançado nesta segunda-feira (5/8) pelo Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

Para participar do programa, o consumidor deverá baixar o aplicativo para celular Nota Fiscal Mineira e se cadastrar. A cada compra no valor entre R$ 0,01 a R$ 199, será gerado, automaticamente, um bilhete para concorrer aos prêmios.

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25/07/2024

Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2024 começa em 12 de agosto.

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2206, de 23 de julho, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024.

Prazo de Apresentação:
O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 12 de agosto de 2024 e encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.

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09/04/2024

Desde o dia 06/04/2024 já é possível adicionar impedimento do CPF para participar de CNPJ sem consentimento.

A Receita Federal implementou este mês por meio de solicitação feita pela FENACON, vai de encontro ao atendimento da LGPD e aumenta assim o nível de segurança de dados pessoais, evitando fraudes em envolvendo o uso do número do documento e principalmente evitando que a pessoa seja cadastrada como sócio em uma empresa que nem mesmo conhece.

A opção também permite que contadores possam fazer o processo para seus clientes ou a própria pessoa através de sua conta gov.

Estão disponíveis 2 funções no REDESIM

- Meus Clientes - Profissional Contábil
- Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJ

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05/04/2024

IRPF 2024 - Não deixe sua declaração para a última hora

Desde o dia 15/03/2024 a Receita Federal está recepcionando as declarações de IRPF e o prazo vai até o dia 31/05/2024.

A J Reis Contabilidade e Assessoria Empresarial está preparada para lhe atender e auxiliar com a declaração, entre em contato conosco para podermos fazer a análise e verificar se você terá que pagar ou terá valores a restituir.

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