Conselho Tutelar de Montes Claros - MG

25/08/2023

13/07/2020

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Há exatos 30 anos era sancionada no Brasil a lei 8.069, mais conhecida como ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela lei, são consideradas crianças quem tem até 12 anos incompletos e adolescentes as pessoas entre 12 e 18 anos de idade.

Na prática, isso significa que esse público deixa de ser visto como menor, alguém que não está em primeiro plano e que não pode escolher ou opinar. “Essa visão adulto cêntrica da sociedade perdurou por muito tempo e ainda a combatemos. O ECA traz um novo olhar sobre o direito de expressão, do protagonismo, de ser ouvido e de participar de decisões que os afetem”, diz a psicopedagoga especialista em proteção infantil, Sara Oliveira.

09/06/2020

A campanha esclarece algumas dúvidas a respeito da lei da aprendizagem. Você sabia que ela é uma ferramenta legítima para o combate ao trabalho precoce? Informe-se 😉
Você já conhece a aprendizagem profissional??
Acesse:
www.aprendizagemprofissional.com.br


POR UM 👇🏻👇🏽👇🏿
.
Denuncie Disque 💯

08/06/2020

🛑 COMBATE AO TRABALHO INFANTIL 🛑

O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, data da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho.

Desde então, a OIT convoca a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil.

No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Nº 11.542/2007. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e suas entidades membros.

O símbolo da campanha e da luta contra o trabalho infantil no Brasil e no mundo é o cata-vento de cinco pontas coloridas (azul, vermelha, verde, amarela e laranja). Ele tem um sentido lúdico e expressa a alegria que deve estar presente na vida das crianças e adolescentes. O ícone representa ainda movimento, sinergia e a realização de ações permanentes e articuladas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.

📌📌CONSEQUÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL

O trabalho infantil deixa marcas na infância que, muitas vezes, tornam-se irreversíveis e perduram até a vida adulta. Traz graves consequências à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar. Exemplos dos impactos negativos do trabalho infantil:

Aspectos físicos: fadiga excessiva, problemas respiratórios, lesões e deformidades na coluna, alergias, distúrbios do sono, irritabilidade. Segundo o Ministério da Saúde, crianças e adolescentes se acidentam seis vezes mais do que adultos em atividades laborais porque têm menor percepção dos perigos. Fraturas, amputações, ferimentos causados por objetos cortantes, queimaduras, picadas de animais peçonhentos e morte são exemplos de acidentes de trabalho.

Aspectos psicológicos: os impactos negativos variam de acordo com o contexto social do trabalho infantil. Por exemplo, abusos físicos, se***is e emocionais são os principais fatores de adoecimento das crianças e adolescentes trabalhadores. Outros problemas são: fobia social, isolamento, perda de afetividade, baixa autoestima e depressão.

Aspectos educacionais: baixo rendimento escolar, distorção idade-série, abandono da escola e não conclusão da Educação Básica. Cabe ressaltar que quanto mais cedo o indivíduo começa a trabalhar, menor é seu salário na fase adulta. Isso ocorre, em grande parte, devido ao baixo rendimento escolar e ao comprometimento no processo de aprendizagem. É um ciclo vicioso que limita as oportunidades de emprego aos postos que exigem baixa qualificação e com baixa remuneração, perpetuando a pobreza e a exclusão social.

Denuncie Disque 💯

18/05/2020

VAMOS FAZER BONITO JUNTOS? 🌻
​

A Campanha Faça Bonito é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.



A Campanha 'Faça Bonito' nasceu alusiva ao 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.



Para além da data, a campanha com os dizeres 'Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes' é permanente e realizada o ano todo por meio da conscientização no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

​​

A proposta da campanha é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

​
Então perguntamos: como podemos fazer para o 18 de Maio ser maior que um dia, maior que um mês? Como podemos além da data, destacar as graves violações de direitos de crianças e adolescentes e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos se***is de crianças e adolescentes? É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual. E nós estamos dispostos a debater e conversar sobre isso. Esperamos que você também esteja!

Disque 100 e faça a sua denúncia.

11/05/2020

Você sabia que existem princípios que orientam a proteção de crianças e adolescentes no Brasil?

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8069/90), assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Estatuto ainda garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de toda forma de: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É necessário lembrar:
- Crianças e adolescentes são Sujeitos de Direitos: São pessoas que têm direitos garantidos pelas leis brasileiras, que devem ser respeitadas por todos.
- Crianças e adolescentes são Pessoas em desenvolvimento: Pessoas que ainda não atingiram a maturidade de uma pessoa adulta, nem fisicamente e nem psicologicamente. Vale o mesmo para a sua sexualidade, que também não deve ser tratada como a sexualidade de uma pessoa adulta.
- Crianças e adolescentes são Pessoas que precisam ser protegidas integralmente: A proteção de crianças e adolescentes precisa ocorrer em todos os aspectos da sua vida. Não basta, por exemplo, garantir apenas a alimentação. É necessário garantir também a saúde, a educação, a segurança e todos os direitos.

Acesse o site facabonito.org.br.
Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes.
🌻

17/04/2020

15/04/2020

Fique Ligado!

13/06/2019

Em mobilização ao 12 de junho Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil, o Conselho Tutelar participou no dia 12/06 da Blitz Educativa na Praça Dr Carlos, uma grande ação de mobilização e conscientização que integrou o Conselho Tutelar, Organizações Sociais, Secretaria de Desenvolvimento Social, Pastoreais Sociais, Sociedade Civil e CRDH Norte.

No dia 13 de junho a convite do CRAS Rural, estivemos na E. M Laudelina Fonseca na comunidade Jardim Alegre. A ação teve como objetivo trabalhar o eixo temático “ Erradicação do Trabalho Infantil”, sensibilizando os alunos, pais e responsáveis sobre a importância de zelar pala integridade física e psicológica das crianças e adolescentes.

Samuel Oliveira Jonathan Araújo Monica Lafeta Projeto ISAC Auriane Alves Felipe Soares Felipe Soares Amaral Centro Paula Elizabete Patricia Jabbur

10/06/2019

Hoje, reunimos com o CRAS Rural para o planejamento da ação de combate ao trabalho infantil a ser realizado do dia 13/06 na E. E Laudelina Fonseca na comunidade Jardim Alegre.
Samuel Oliveira Jonathan Araújo Kelly Veloso