29/10/2026
📢 **ATENÇÃO, MEI! TEM MUDANÇAS IMPORTANTES POR AÍ!**
Você é MEI ou conhece alguém que tem um pequeno negócio? Então, leia com atenção e compartilhe esta informação! 👇
💰 **1. Perdão de dívidas federais**
A lei prevê o perdão de determinados débitos federais do MEI, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos abrangidos pelas regras.
📅 Os efeitos estão previstos para começar em janeiro de 2027, conforme as condições estabelecidas.
⚠️ **MAS ATENÇÃO: NÃO É TUDO QUE SERÁ PERDOADO!**
O benefício **não abrange todos os valores do DAS-MEI**.
❌ **Débitos de ICMS e ISS não estão incluídos nesse perdão.**
Isso significa que, mesmo com o benefício, o MEI poderá continuar tendo pendências estaduais ou municipais para regularizar. Por isso, é importante verificar exatamente quais dívidas estão abrangidas.
📈 **2. Mudanças no limite de faturamento**
Também estão previstas alterações no limite anual de faturamento do MEI:
✔️ R$ 110 mil em 2027.
✔️ R$ 140 mil em 2028.
👥 **3. Possibilidade de contratar até dois funcionários**
A legislação também prevê mudanças nas regras de contratação para o MEI.
📌 **E o que você precisa fazer agora?**
Não deixe para depois! Acompanhe as regras oficiais, confira sua situação fiscal e mantenha suas guias mensais em dia.
💬 Ficou com dúvidas sobre o seu MEI? A **Rabuske Assessoria Contábil** pode ajudar você a entender as mudanças e verificar o que se aplica ao seu negócio.
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