15/10/2024
A QUEM CABE O ÔNUS DO AP (Atestado de Posicionamento)?
Faculta ao comprador exigir do vendedor o imóvel livre, desembaraçado e de maneira inequívoca quanto suas divisas.
Enfim, em todos os casos em que o vendedor omite ou informa errado o comprador para obter lucro, existirá a hipótese de ele incorrer no crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
O corretor de imóveis também pode ser condenado pelo mesmo crime ao omitir informações que sabe ou deveria saber sobre o imóvel. Além disso, pode ser obrigado, juntamente com o vendedor, a indenizar o adquirente pelos danos sofridos, com base no artigo 723 do Código Civil: “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio”. Parágrafo único: “Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”.
Cabe ao vendedor e ao corretor agir com boa-fé e informar os defeitos do imóvel ou de sua documentação, de forma clara e por escrito.
Fonte: https://www.otempo.com.br/opiniao/kenio-pereira/direito-penal-e-venda-de-imoveis-1.2010889?fbclid=IwY2xjawHor7xleHRuA2FlbQIxMAABHTV1ZWzcKPd6dj9WfTM_fXb4tc5uWw5oMEKSs0tCRxyUXrwT7xn7KT3RCA_aem_RPEpgwpch33eKO81_P9O3A
