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Regras para acionar a garantia prestada pelo fiador em caso de mora do arrendatário .Artigo de opinião aqui: https://zur...
02/06/2026

Regras para acionar a garantia prestada pelo fiador em caso de mora do arrendatário .

Artigo de opinião aqui: https://zurl.co/flllw

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Voltou recentemente ao centro do debate o enquadramento da sangria para efeitos de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas A...
28/05/2026

Voltou recentemente ao centro do debate o enquadramento da sangria para efeitos de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA). Estava em causa saber se este produto deve ser tratado como “vinho tranquilo”, sujeito à taxa de € 0 ou antes como “outra bebida tranquila fermentada”, sujeita a IABA à taxa positiva. O Tribunal Arbitral concluiu que, quando o álcool contido na sangria resulta inteiramente da fermentação do vinho que lhe serve de base, sem adição de outras bebidas alcoólicas, o produto deve ser qualificado como vinho tranquilo, beneficiando, assim, da taxa zero.

Artigo de opinião aqui: https://zurl.co/ggqcg

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Temos uma nova funcionalidade para si!Importe ações e criptoativos no SIMULADOR DE IRS.Saiba tudo, aqui: https://zurl.co...
25/05/2026

Temos uma nova funcionalidade para si!

Importe ações e criptoativos no SIMULADOR DE IRS.

Saiba tudo, aqui: https://zurl.co/o0Uz8

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A ocupação indevida de imóveis, por antigos arrendatários, familiares ou terceiros sem qualquer título, tem vindo a assu...
20/05/2026

A ocupação indevida de imóveis, por antigos arrendatários, familiares ou terceiros sem qualquer título, tem vindo a assumir relevância crescente na prática jurídica portuguesa.

Artigo de opinião aqui: https://zurl.co/arMQ5

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Legitimidade da repreensão ao trabalhador no âmbito da relação laboral - análise de situação prática. Consulte aqui: htt...
18/05/2026

Legitimidade da repreensão ao trabalhador no âmbito da relação laboral - análise de situação prática.

Consulte aqui: https://zurl.co/CqV4u

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A sociedade de advogados RFF Lawyers traz-nos o tema da tributação de sistemas privados de previdência no âmbito do PPR;...
15/05/2026

A sociedade de advogados RFF Lawyers traz-nos o tema da tributação de sistemas privados de previdência no âmbito
do PPR; planos de pensões por adesão a Fundo de Pensão e seguros de capitalização.

Consulte os três artigos sobre este tema aqui: https://zurl.co/Zwzk6

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Foi aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que introduz alterações profundas no Regime Jurídico da Urbanização...
12/05/2026

Foi aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que introduz alterações profundas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), visando, acima de tudo, contrariar a tradicional morosidade dos processos urbanísticos, desburocratizando-os e aumentando o leque de hipóteses nos quais se relega a fiscalização das operações urbanísticas para sede sucessiva.

Consulte o artigo completo aqui: https://zurl.co/Y91AE

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A cedência gratuita de imóveis, frequentemente usado entre familiares é uma prática comum em Portugal. No entanto, aquil...
06/05/2026

A cedência gratuita de imóveis, frequentemente usado entre familiares é uma prática comum em Portugal. No entanto, aquilo que muitos encaram como uma solução informal e estável pode, do ponto de vista jurídico, revelar-se surpreendentemente frágil e problemático.

Consulte o artigo completo aqui: https://zurl.co/Yu8GQ

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Normas de tributação e instruções de preenchimento da Modelo 3 de IRS a entregar em 2026 Consulte o artigo completo aqui...
04/05/2026

Normas de tributação e instruções de preenchimento da Modelo 3 de IRS a entregar em 2026

Consulte o artigo completo aqui: https://zurl.co/OG9wK

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O recente Acórdão do Tribunal Constitucional não inviabilizou a reforma à Lei da Nacionalidade, mas colocou travões, dei...
29/04/2026

O recente Acórdão do Tribunal Constitucional não inviabilizou a reforma à Lei da Nacionalidade, mas colocou travões, deixando claro que, em matéria de nacionalidade, a margem política termina onde começa a previsibilidade jurídica e a proteção da confiança dos requerentes.

Consulte o artigo completo aqui: https://zurl.co/tHzy8

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