10/04/2019
A casa do porteiro é uma questão que, nos dias atuais, se torna muito pertinente, já que, com o evoluir dos tempos, se tem vindo cada vez mais a assistir ao abandono da contratação do porteiro que limpa e zela pelo condomínio, tendo como parte da retribuição das funções o direito a habitar na casa destinada a esta figura. Isto porque um grande número condomínios opta antes por contratar empresas de limpeza, empregadas externas e serviços de portaria com a formação legalmente exigida para o exercício dessa função.
Como consequência, a casa do porteiro torna-se um espaço “vazio”, do qual os condóminos procuram extrair alguma rentabilidade.
A lei refere que as dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro são uma parte presumivelmente comum do edifício. Embora a casa do porteiro seja designada como parte comum, constitui uma unidade independente, isolada e separada das restantes frações, já que se destina a habitação, pelo que terá forçosamente que contemplar todas as condições inerentes e necessárias para cumprir esse fim. Como tal, esta é uma parte comum do edifício que os condóminos não têm o direito de usar ou, por qualquer outra forma, de fruir diretamente.
O que fazer, então, com a casa do porteiro?
Os condóminos podem optar por arrendar ou vender a casa do porteiro. Se a assembleia de condóminos optar pelo arrendamento desta parte comum para habitação, deve acautelar certos requisitos:
Formalização do arrendamento através de contrato escrito
Existência de certificado energético
Comunicação do contrato às finanças
Emissão de recibos de renda por via eletrónica
Declaração no IRS, por parte de cada condómino, da quota-parte que lhe coube na renda
No início de cada ano, o administrador deve passar uma declaração individualizada aos condóminos, indicando o valor que recebeu, o imposto retido e as despesas dedutíveis. Com este documento, cada condómino deve declarar no seu IRS a renda recebida, mesmo que a assembleia decida que este montante integre o fundo comum reserva.
Se a assembleia optar pela venda da casa do porteiro, será necessário, em primeiro lugar, transformá-la em fração autónoma através de escritura pública de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. Assumindo a natureza de fração autónoma, a casa do porteiro poderá então ser vendida por deliberação unânime dos condóminos desde que cumpridos os seguintes requisitos:
Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal sempre que seja necessário passar a casa do porteiro de parte comum a fração autónoma
Registo ao registo predial
Pedido de certificado energético
Procedimento de escritura publica de compra e venda
Repartição do valor da venda por todos os condóminos em proporção do valor das frações
Declaração por parte de cada condómino do valor que recebeu em sede IRS para cálculo das mais-valias.
Já se percebeu, assim, que sempre que o condomínio prescindir dos serviços do porteiro, a casa que lhe seria destinada por força do contrato de trabalho poderá traduzir-se numa fonte de rendimento através do arrendamento ou da venda conforme decisão da assembleia.
